O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1.303/2025 como uma ferramenta crucial para cumprir as metas do arcabouço fiscal em 2026. Em audiência na comissão mista do Congresso, o ministro explicou que as mudanças no Imposto de Renda (IR) e na tributação de empresas de apostas são necessárias para “sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015”.

Haddad reafirmou que as alterações visam aumentar a tributação sobre os mais ricos. “Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda”, disse. Algumas mudanças, como o endurecimento de critérios para compensações tributárias e o aumento do imposto sobre empresas de apostas, entram em vigor em 2025. Já as alterações no IR sobre aplicações financeiras só valerão a partir de 2026, em respeito ao princípio da anualidade.

Para 2026, o arcabouço fiscal prevê um superávit primário de 0,25% do PIB.

A Receita Federal estima que a MP arrecadará bilhões com as seguintes medidas:

• Tributação de aplicações: Fim da isenção de IR para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), com uma arrecadação prevista de R$ 2,6 bilhões em 2026.

• Empresas de apostas: Aumento da alíquota sobre o faturamento de 12% para 18%, com estimativa de R$ 1,7 bilhão em 2026.

• Juros sobre Capital Próprio (JCP): Elevação do IR retido na fonte de 15% para 20%, com previsão de R$ 4,99 bilhões em 2026.

• CSLL sobre fintechs: Aumento de 9% para 15%, gerando R$ 1,58 bilhão em 2026.

A MP também inclui medidas de limitação de despesas, como a inserção do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação e o estabelecimento de um teto de 30 dias para benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedidos por atestado médico digital.